Portarias 1510 e 373: Entenda tudo a respeito.

Existem diversas leis criadas para regulamentar as atividades no ambiente de trabalho. Esse é o caso das Portarias 1510 e 373, que são direcionadas para o controle de pontos digital.

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Não é de agora que os controles de pontos digitais começaram a se popularizar.

Como tudo, os aplicativos de controle de pontos também precisam ser regularizado por leis.

Por conta disso, em 2009 surgiu a primeira portaria no Ministério do Trabalho (MTE) para regulamentar esses serviços, a Portaria 1510/2009

Após isso, em 2011 foi sancionada a Portaria 373/2011 pelo Michel Temer, que objetiva complementar o que foi definido na portaria anterior. 

Essas portarias servem para tornar o controle de jornada de trabalho mais justo tanto para os colaboradores, quanto para as empresas. 

Além disso, são também explicitadas alguns detalhes a respeito de como deve ser o Registro de Ponto Eletrônico. 

Por isso, resolvemos trazer um artigo detalhado para explicar como tudo isso deve funcionar na sua instituição. Confira!

O que a lei diz sobre o controle de pontos? 

Com o crescimento da nossa empresa, é comum se deparar com a necessidade de realizar um controle de jornada de trabalho.

Isso porque quanto maior a equipe, mais difícil de manter a organização e o controle da produtividade. 

Desse modo, é com o objetivo de minimizar excessos no trabalho para todos os participantes do processo, que o controle de ponto possui leis próprias!

Com a aprovação da MP da liberdade, em 2019, a Consolidação das Leis de Trabalho sofreu uma mudança, tornando-se obrigatório que instituições com 20 funcionários ou mais adotassem o controle de ponto. 

Esse controle pode ser feito de forma manual, mecânica ou até mesmo eletrônica, desde que siga as exigências propostas. 

Por outro lado, o que predominou no meio empresarial e industrial até 2009 foi o controle de ponto realizado de forma manual.

Nesse caso, era utilizado o controle no papel, que gerava uma elevada quantidade de fraudes. 

Por conta disso surgiu a Portaria 1510 do MTE, com o objetivo de tornar o controle de ponto mais justo e menos fraudulento. 

Quais foram as mudanças propostas na Portaria 1510?

Também conhecida como “Lei do Ponto Eletrônico”, essa lei possui o objetivo de modernizar os instrumentos utilizados para o controle de pontos. 

Nela, são explicitados os requisitos que devem apresentar os SREP – Sistema Eletrônico de Ponto. 

De acordo com essa portaria, são necessários os seguintes requisitos:

  • Histórico de registro de ponto;
  • Captação dos dados fiscais que viabilizem gerar relatórios;
  • Disponibilizar meios para emitir os comprovantes de registros;
  • Relógio interno.

Além de tudo isso, é essencial que exista um programa específico para o controle dessas informações, e portanto, se faz necessário uma plataforma de qualidade para o gerenciamento, como é o caso do PontoGO

Já em 2011, foi aprovada a portaria 373, que possibilita o uso de pontos digitais.

Isso pode ocorrer desde que seja acordado via Acordo Coletivo ou Convenção entre toda a empresa e sindicatos. 

Mas e a Portaria 373?

Já em 2011, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 373, que objetiva regulamentar os sistemas alternativos de controle de jornada. 

Esses sistemas passaram a ser possibilidade, desde que fossem negociados em acordo coletivo entre empresa e sindicatos. 

Outro ponto definido na lei, é que não devem haver restrições durante a marcação de pontos.

Por outro lado, não deve ser mais necessário a exigência de autorizações para a marcação de sobrejornadas, como é o caso das horas extras. 

Na prática, fica a critério do colaborador optar por horas extras, e a empresa não deve utilizar dos pontos digitais para limitar a quantidade de horas de trabalho registrado pelo funcionário. 

Por outro lado, não é permitida a alteração ou eliminação de dados registrados pelo funcionário sem autorização prévia. 

Outro ponto importante, é que as empresas que são sindicalizadas, devem estar de acordo com as convenções estabelecidas pelo sindicato, além de seguir as normas estabelecidas. 

Já para as não sindicalizadas, apenas seguir as portarias já é o suficiente. 

Vale lembrar que é obrigação da empresa proporcionar o sistema de controle de ponto para o colaborador, e o mesmo deve estar sempre disponível no local de trabalho. 

Portanto, deve ser possível realizar a conferência eletrônica ou impressa do ponto sempre que possível.

Além disso, deve ocorrer a identificação, tanto do empregado como do empregador.

Essa Portaria é válida para toda empresa que possui mais de 10 funcionários, visto que essas portarias visam o conforto de todos os envolvidos no ambiente de trabalho. 

É por meio dessas normas que se evita uma série de problemas judiciários, e se economiza o gasto de indenizações e eventuais honorários gastos nas disputas. 

Porque modernizar o controle de jornada?

Se você faz o perfil que gosta de praticidade, e eficiência, então os programas de controle de ponto são ideais para você. 

Por conta de tudo o que foi apresentado acima, é inegável que os métodos modernos de controle de pontos vieram para facilitar a vida no ambiente de trabalho. 

Além de evitar gastos desnecessários em disputas jurídicas, o controle de ponto digital possibilita uma redução no custo de manutenção, visto que tudo é gerenciado por meio de um aplicativo. 

Portanto, modernizar o controle de jornada significa ter um ambiente de trabalho mais flexível e garantir a liberdade dos colaboradores. 

Por meio disso, é possível ter mais confiança em quem trabalha na sua empresa, além de possibilitar formas alternativas de trabalho, como o próprio home office

Conclusão

Depois de tudo apresentado até aqui, é inegável a necessidade de possuir um bom sistema de controle de pontos 

Afinal de contas, sua empresa deve estar focada em gerar resultados, e gastar a menor quantidade possível de tempo resolvendo questões judiciárias. 

Por conta disso, surgiu o PontoGO, o aplicativo de controle de jornada mais bem avaliado da PlayStore. 

Por meio do aplicativo, é possível realizar o controle de jornada, e o melhor de tudo, estar de acordo com todas as portarias sugeridas pelo governo. 

No PontoGO, queremos ir além de acompanhar a jornada do seu colaborador. Nós queremos ajudar você a utilizar da melhor forma o seu tempo! 

Para conhecer melhor o PontoGO, basta visitar o link AQUI e ter acesso ao nosso período de teste grátis. 

Ps: Não esqueça de compartilhar esse texto com seus amigos e colegas de trabalho, afinal, essas informações merecem ser divulgadas! 

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Hícaro Sindeaux, graduando em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Ceará. Apaixonado por finanças pessoais, investimentos e empreendedorismo.

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